Estes termos e condições regulam o acesso e utilização do site da Fenaquirith, focado em análises
fiscais de potencial para startups em Portugal. Ao navegar nas páginas, ler conteúdos ou
submeter formulários, está a aceitar as regras aqui descritas. Recomendamos que leia este
texto com atenção antes de continuar a utilizar o site. Explicamos o âmbito da informação
disponibilizada, as responsabilidades de cada parte, os limites de uso dos materiais
publicados e a forma como gerimos pedidos de contacto, sempre em conformidade com a
legislação aplicável em Portugal.
« Ao utilizar o site da Fenaquirith, dedicado a análises fiscais para startups em Portugal,
aceita que todo o conteúdo tem caráter informativo e geral, não constituindo aconselhamento
profissional personalizado. Definimos nestes termos as condições de acesso, os limites da
nossa responsabilidade, as regras para utilização de conteúdos e os princípios que regem
pedidos de contacto e eventuais serviços. Resultados podem variar consoante o contexto de
cada projeto e decisões finais cabem sempre a fundadores, investidores e outros
profissionais envolvidos. »
— O que estes termos regulam
§ Objeto e finalidade do site
O site tem como finalidade principal disponibilizar informação geral sobre análises
fiscais para startups em Portugal, apresentar a natureza dos serviços que prestamos e
permitir que utilizadores nos contactem para eventuais projetos. Não oferecemos, através
deste canal, aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro ou de outra
natureza profissional dirigido a casos concretos. Os exemplos, cenários e descrições
publicados são meramente ilustrativos e não substituem uma análise personalizada.
Qualquer utilização dos conteúdos ocorre por sua conta e risco, devendo ser sempre
complementada com pareceres específicos quando tomar decisões relevantes.
§ Condições de utilização aceitável
Ao aceder ou utilizar o site, declara que tem capacidade jurídica para celebrar este
tipo de acordo ao abrigo da lei portuguesa ou da lei do país onde se encontra.
Compromete-se a utilizar o site apenas para fins legítimos, a não introduzir conteúdos
ilícitos, a não tentar aceder a áreas restritas sem autorização e a não interferir com o
normal funcionamento técnico da plataforma. Concorda também em não utilizar a informação
aqui disponibilizada para fins contrários à lei ou que possam prejudicar a Fenaquirith,
outros utilizadores ou terceiros, incluindo a difusão de conteúdos enganosos ou que
deturpem o âmbito dos serviços apresentados.
§ Direitos de propriedade intelectual
Os conteúdos textuais, gráficos e outros elementos disponibilizados no site, incluindo
descrições de serviços, metodologias de análise fiscal, estruturas de processos e
exemplos de cenários, são propriedade intelectual da Fenaquirith ou utilizados com
autorização. É proibida a sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização
comercial sem consentimento prévio e escrito, salvo quando tal seja permitido por
exceções legais claramente aplicáveis. A utilização de excertos para fins informativos
ou de citação deve respeitar sempre a integridade do contexto e incluir referência
adequada à fonte, sem sugerir qualquer associação ou apoio formal não existente.
§ Atualização, exatidão e alterações de conteúdo
Apesar de procurarmos manter a informação atualizada e correta, não garantimos que todos
os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos ou livres de erros. A legislação
fiscal e societária pode mudar com frequência, tal como práticas administrativas e
interpretações de autoridades. Assim, textos que eram válidos à data de publicação podem
tornar-se desatualizados. Recomendamos que confirme dados críticos com profissionais
qualificados antes de tomar decisões. Não assumimos responsabilidade por danos
resultantes da utilização de informação desatualizada, incompleta ou incorreta, na
medida permitida pela lei portuguesa aplicável.
§ Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, a Fenaquirith não será responsável por danos
indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou outros prejuízos
resultantes do uso ou impossibilidade de uso deste site. Isto inclui situações em que
decisões fiscais, societárias ou de investimento tenham sido tomadas com base exclusiva
ou predominante em conteúdos genéricos aqui publicados. Sempre que disponibilizarmos
ferramentas de cálculo ou simulação, estas devem ser entendidas como aproximadas e não
como previsões vinculativas. Past performance doesn't guarantee future results e
Results may vary de forma significativa consoante o contexto e a execução de cada
projeto.
§ Ligações para sites de terceiros
Podemos incluir no site ligações para páginas de terceiros, como entidades públicas,
parceiros institucionais ou fontes de referência. Estas ligações são fornecidas apenas
para conveniência e não implicam qualquer validação permanente do conteúdo nelas
apresentado. Não controlamos, revemos ou garantimos a exatidão, segurança ou legalidade
de sites externos. Ao seguir uma ligação, fá-lo por sua conta e risco e deve consultar
diretamente os termos, políticas de privacidade e avisos legais dessas entidades. A
inclusão ou ausência de qualquer ligação não deve ser interpretada como recomendação ou
rejeição de serviços de terceiros.
§ Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste site, incluindo formulários de
contacto, cookies e registos técnicos, é regulado pela nossa política de privacidade e
pela política de cookies, que complementam estes termos. Nesses documentos explicamos
que dados recolhemos, para que finalidades, com que bases jurídicas e por quanto tempo
os conservamos, em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa aplicável. Ao
utilizar o site, concorda que tais tratamentos ocorram nos termos ali descritos.
Recomendamos a leitura atenta dessas políticas para compreender em detalhe as práticas
adotadas.
§ Alterações aos termos de utilização
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições sempre que tal se revele
necessário, por motivos legais, técnicos ou operacionais. As versões atualizadas serão
publicadas nesta página, com indicação da data de entrada em vigor. Recomendamos que
reveja periodicamente o conteúdo, sobretudo antes de tomar decisões com base nas
informações aqui apresentadas. A continuação da utilização do site após a publicação de
uma nova versão significa que aceita os termos então em vigor. Quando alterações tiverem
impacto significativo nos seus direitos, procuraremos assinalá-las de forma clara.
§ Lei aplicável e jurisdição competente
Estes termos e condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas
imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis. Qualquer litígio
relacionado com a interpretação ou execução destes termos, ou com a utilização do site,
será submetido aos tribunais portugueses competentes, salvo disposição legal em
contrário. Nada neste texto impede as partes de recorrer a meios alternativos de
resolução de litígios, quando legalmente admissíveis e mutuamente acordados. Se alguma
disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a
validade das restantes cláusulas, que continuarão em vigor.
§ Esclarecimentos e contactos adicionais
Se tiver dúvidas sobre estes termos, sobre o âmbito das informações apresentadas ou
sobre a forma como aplicamos estas regras na prática, pode contactar-nos através dos
canais indicados nesta página. Esforçar-nos-emos por responder de forma clara e
objetiva, explicando o que está incluído no uso normal do site, que limitações existem e
que tipo de apoio adicional poderá necessitar junto de outros profissionais
especializados. Este contacto não substitui aconselhamento formal, mas pode ajudar a
clarificar o enquadramento geral antes de avançar com decisões mais complexas.